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STJ - Processual civil e administrativo. Ausência de interesse recursal. Matéria constitucional. Desapropriação

Processo Civil

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Processual civil e administrativo. Ausência de interesse recursal. Matéria constitucional. Desapropriação. Terra improdutiva. Juros compensatórios. Possibilidade. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 930.274; Proc. 2007/0046550-2; GO; Primeira Turma; Rel. Min. Teori Albino Zavascki; Julg. 18/09/2007; DJU 04/10/2007; Pág. 200)

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. STJ - Processual civil e administrativo. Ausência de interesse recursal. Matéria constitucional. Desapropriação Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 20 abr 2008, 15:45. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/jurisprudências /13459/stj-processual-civil-e-administrativo-ausencia-de-interesse-recursal-materia-constitucional-desapropriacao. Acesso em: 28 jul 2024.

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